Origem na Câmara dos Deputados:
No dia 07 de agosto de 2001, a ex-Deputada Iara Bernardi (PT/SP) apresentou o projeto de lei nº 5003/2001, que determinava sansões às práticas discriminatórias em razão da orientação sexual das pessoas. A justificativa da deputada para a apresentação do projeto foi a de que “o Congresso Nacional deve resguardar o direito de todas as pessoas, independente das escolhas e valores pessoais dos parlamentares, pois o que deveria ser proposto é o fim da discriminação por orientação sexual e que são pessoas que pagam impostos como qualquer cidadão comum”.
O projeto foi apelidado de “PL da Homofobia” e encontra-se aqui para ser conferido. É interessante ressaltar que o projeto não tinha a intenção de alterar a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989. O texto era bastante simples e delegava ao Poder Executivo regulamentar algumas formas de punição administrativas que lá estavam previstas.
Antes de tratar sobre o que aconteceu na Câmara, é essencial tratar dos outros projetos de lei que tramitaram em conjunto com este PL 5003/2001, pois eles ajudaram a dar a cara que o PLC possui atualmente.
Quando um projeto de lei é apresentado na Câmara ou no Senado, a Mesa Diretora analisa se há outros projetos com o mesmo conteúdo. Se houver, a Mesa determina que os projetos mais novos tramitem junto com o mais antigo. A este “fenômeno” damos o nome de apensação. Ao então PL 5003/2001, foram apensados outros cinco projetos:
- PL 05/2003, da ex-Deputada Iara Bernardi (PT/SP): “Altera os arts. 1º e 20 da Lei nº 7.716, de 5 de Janeiro de 1989, e o § 3º do art. 140 do Código Penal, para incluir a punição por discriminação ou preconceito de gênero e orientação sexual”;
- PL 381/2003, do ex-Deputado Maurício Rabelo (PL/TO): “Altera a redação do art. 1º e do art. 20 da Lei nº 7.716, de 5 de Janeiro de 1989, que ‘Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor’”, incluindo a punição por discriminação ou preconceito de “cultura”;
- PL 3143/2004, da ex-Deputada Laura Carneiro (PFL/RJ): “Altera a Lei nº 7.716, de 5 de Janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor”, incluindo a punição por discriminação ou preconceito por “sexo ou orientação sexual”;
- PL 3770/2004, do Deputado Eduardo Valverde (PV/BA): “Dispõe sobre a promoção e reconhecimento da liberdade de orientação, prática, manifestação, identidade, preferência sexual e dá outras providências”;
- PL 4243/2004, do ex-Deputado Edson Duarte (PV/BA): “Estabelece o crime de preconceito por orientação sexual, alterando a Lei nº 7.716, de 5 de Janeiro de 1989”.
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